Projeto #ErvinoQuerLuz
Conselho de Infraestrutura
Gestores: Conrad Friesen e Dionísio Weinrich
Este projeto é o mais importante de todos os que estão em curso, haja vista que nossa Praia sofre desde sua fundação com uma Infraestrutura precária em todos os sentidos. A falta de Regularização Fundiária na localidade ocasionou intervenção do Ministério Público em 2004 e permaneceu até 2015. Neste período a Praia do Ervino praticamente parou no tempo, pois não era permitido nenhum investimento no bairro. A supressão de vegetação estava proibida, bem como a edificação de construções.
Após a liberação, a corrida foi grande e deu início ao crescimento desordenado, rapidamente os loteamentos começaram a serem povoados, mas no mesmo período em que os investimentos cresciam por parte dos moradores, não houve investimento em infraestrutura por parte dos loteadores, nem pelo Poder Público, causando um verdadeiro caos no bairro.
Em 2019, um projeto apresentado na Câmara de Vereadores com o propósito de incentivar os investimentos e facilitar aos investidores todo o relacionado a legalização das construções, o projeto previa a isenção de apresentação de Alvará de Construção dos imóveis para solicitar a ligação de Energia Elétrica nas residências, tema que não foi bem recebido pelo MPSC e acionou a Justiça conseguindo uma Liminar proibindo a Concessionária CELESC de fazer ligações de Energia Elétrica em construções que não apresentassem Alvará de Construção.
O objetivo da liminar era impedir o crescimento desordenado e principalmente para preservar a vegetação nativa de Mata Atlântica predominante na região, mas infelizmente o resultado foi o contrário, acelerando o crescimento desordenado, promovendo a ilegalidade das construções a criou a cultura da ilegalidade no bairro, fato que lamentamos e estamos trabalhando para reverter. Somos conscientes que os efeitos foram terríveis, a liminar acabou virando sentença judicial com trânsito em julgado e impôs à CELESC uma multa de R$ 50.000,00 por imóvel ligado a rede de Energia Elétrica sem apresentação de Alvará de Construção.
O efeito cascata foi ainda pior, condenando nosso bairro a mais ilegalidade e elevando a Praia do Ervino a maior posição do Estado de Santa Catarina no relacionado a furto de Energia Elétrica.
Com o aumento do furto de energia em nossa localidade, a CELESC passou a ter prejuízos significativos e por não vislumbrarem ações por parte do Poder Público no sentido de buscar uma solução, deram início a operações de corte de gatos em grande escala, acompanhados pela Cavalaria da Polícia, deixando num único dia centenas de moradores no escuro, loteamentos inteiros sem energia elétrica, causando indignação na população pela impotência diante da inoperância do poder público no sentido de buscar uma solução.
Na sequência a Comunidade se uniu através de lideranças locais, promoveram um abaixo assinado pela Associação de Moradores com coleta de mais de 2 mil assinaturas, que foi apresentado ao Prefeito Municipal e Secretários de diversas pastas, mas novamente sem resposta efetiva o que provocou novos cortes localizados em alguns loteamentos.
Após essa nova operação de cortes de gatos, um grupo de moradores se uniu para uma manifestação pacífica em frente a Agência da CELESC em São Francisco do Sul onde foram recebidos pelo Gerente local e o pelo coordenador técnico. Reunião que deu norte as próximas ações da comunidade para pressionar o Poder Público a iniciarem ações que conduzissem a soluções ao caos instalado.
Alguns dias após, outro líder comunitário, por meio de contatos políticos conseguiu uma agenda em Florianópolis na Presidência da CELESC, onde se reuniram além da Diretoria da Concessionária, um Deputado Estadual, o Prefeito Municipal de SFS, um Vereador que representa a Praia do Ervino e três representantes da mesma Comunidade, infelizmente a reunião não levou a nenhuma solução efetiva, sendo apenas mais uma reunião de cunho político sem ações claras.
Algumas semanas após, outra reunião foi agendada pelo mesmo caminho político no Ministério Pùblico de Santa Catarina, também em Florianópolis com o Promotor Geral de SC onde os mesmos líderes da Praia do Ervino expuseram a situação caótica aos presentes, sendo bem acolhidos e saindo com a promessa de apoio por parte do MPSC, mas foram surpreendidos alguns dias após essa reunião pela manifestação do mesmo MPSC nos autos do Processo Judicial contrária aos moradores prejudicando a causa ao invés de ajudar.
Foi tomada a decisão então de partir para o Judiciário, buscando anular a sentença judicial pelos meios legais, haja vista que a sentença é inconstitucional, e fere decisão do STF, que proíbe a obrigatoriedade da apresentação de Alvará de Construção para pedidos de ligação de Energia Elétrica a nível nacional.
Foi lançado assim o Projeto #ErvinoQuerLuz que tem por objetivo unir a Comunidade em prol da liberação da Energia Elétrica em todos os Loteamentos.
Algumas ações da APROMOVER na busca de soluções:
1. Foi realizada uma manifestação popular com grande adesão da população local, uma carreata de aproximadamente 250 veículos sentido ao Centro Histórico, fazendo paradas e o denomindo "Panelaço", cujo objetivo final era a sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.
A comunidade foi recebida nas escadarias da Prefeitura pelo próprio Prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho, acompanhado por Secretários de várias pastas envolvidas no tema. Ouviu atentamente às reivindicação da comunidade por intermédio de discurso do Presidente da APROMOVER, Conrad Friesen que relatou os fatos, as circunstâncias em que a comunidade se encontrava, mencionou os entraves e pontuou reinvindicações a serem atendidas a curto e médio prazo, dentre elas a manifestação da Procuradoria da Prefeitura nos autos do processo favoravelmente aos munícipes e ações concretas para a regularização fundiária dos loteamentos do bairro Ervino. No ato foi protocolado um Ofício com todas as reivindicações da comunidade.
2. Dentre as soluções apresentadas pela Prefeitura no sentido de realizar a Regularização Fundiária da localidade foi a criação do GT (Grupo de Trabalho) que deu início em fevereiro de 2022, para o qual foram convidados, pelo Prefeito Municipal Godofredo Gomes Moreira Filho, a participarem representantes de instituições, autarquias, secretarias e associação de moradores.
Atualmente fazem parte desse Grupo de Trabalho:
Prefeito Municipal de São Francisco do Sul: Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho.
Secretário de Governo: Maycon Maciel.
Procuradora Geral do Municipio: Dra. Maria Tereza dos Santos Torrens Brandt.
Promotor da 3ª Vara do Ministério Público: Dr. Otávio Augusto Bennech Aranha Alves.
Chefe de Gabinete: Dr Pedro Mira.
Gerente Regional da CELESC: Sr. Wagner Felipe Vogel.
Secretário do Meio Ambiente: Sr. Alan Gabriel Vizoto.
Secretário de Infraestrutura Urbana: Eng. Rafael Alexandre de Oliveira.
Presidente da APROMOVER; Sr. Conrad Friesen.
3. As reuniões do Grupo de Trabalho são mensais onde são discutidas as particularidades de cada loteamento e as soluções possíveis e seus prazos.
O primeiro avanço foi percebido ao final de dezembro quando o primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), referente ao Loteamento Jardim Noêmia, foi aprovado por unanimidade pela Comissão do MP em Florianópolis e assinado por todos os envolvidos em cerimônia pública na Gerência do Ervino em 16.12.2022, dando assim o início a uma nova era no bairro.
A partir desse modelo de TAC aprovado e assinado estão sendo desenhados os REURB dos demais Loteamentos, apenas ajustando as particularidades de cada loteamento, bem como foram definidos os prazos para suas conclusões.
O cronograma geral para a Regularização Fundiária da Praia do Ervino foi definido e aprovado pelo Grupo de Trabalho e segue rigorosamente suas definições, assim sendo até o final de 2023 se pretende ter todos os loteamentos liberados para o passo seguinte que é a regularização das construções com os devidos Alvarás de Construção ou Regularização dos imóveis.
O posteamento das áreas já liberadas vem acontecendo de forma acelerada e atendendo a grande demanda de pedidos de ligações de Energia Elétrica, sendo a crescente significativa desde o início do Projeto #ErvinoQuerLuz.
4. O passo seguinte foi a intervenção da APROMOVER na viabilização da extensão de rede da CELESC, haja vista as condições precárias de muitas ruas por falta de alinhamento, limpeza, desague fluvial e trafegabilidade.
Neste sentido a Associação fez uma aliança forte com a Gerência do Bairro e com a Secretaria de Obras de São Francisco do Sul, ressaltando os responsáveis nesse acordo de colaboração, o Secretário de Obras, Sr. Salvador Luiz Gomes, conhecido como Dodô e o Gerente Douglas Brognara aos quais agradecemos pelos serviços prestados, viabilizando os trabalhos da CELESC para a extensão da rede de Energia Elétrica na Praia do Ervino.
5. Em 25 de agosto de 2023 foi assinado o Decreto Municipal Nº 4.329 instaurando o REURB nos Loteamentos da Zona Norte, sendo: Loteamentos Jardim Balneário Curitiba, Jardim Tamboretes, Praia Grande, Balneário Praia Grande, Albatroz I e II e Francismar. Assim sendo, foi iniciada de fato a Regularização Fundiária de todos os Loteamentos da Zona Norte. O próximo passo é a elaboração dos Projetos Urbanísticos, que estabelecem as ruas, lotes, proprietários, praças, áreas verdes, etc que está a cargo do Secretário de Infraestrutura Urbanística, Sr. Tiago Furlan Lemos, a contratação da Empresa Prestadora do serviço já está em andamento, esperamos em breve o início dos trabalhos de fato.
6. Em 15 de dezembro de 2023 também, após muitas negociações fracassadas para solucionar os Loteamentos da Zona Sul, com a mediação da APROMOVER, finalmente logramos um acordo com a empresa Montes Dourados (Família Nogara), cujo contrato foi assinado nesta data com a Empresa REGULARIZE, especialista em Regularização Fundiária e líder neste segmento no estado de SC.
A empresa tem como Diretora a Dra. Natália Mendes Folster, que também é a Diretora em Santa Catarina da Comissão Federal de Regularização Fundiária - CRF, veja o Currículum Vitae abaixo:
Os trabalhos já estão sendo executados, iniciados pelas imagens aéreas com Drone específico dos 3 Loteamentos envolvidos (Sayonara, Luzemar e Maresol) e no momento estão sendo elaborados os Projetos Urbanísticos para sua aprovação junto ao GT (Grupo de Trabalho criado pela Prefeitura de São Francisco do Sul).
7. Paralelamente foi enviado Ofício Nº 16/2023 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando a reavaliação da LAO de Nº 039/2017 sobre sua legalidade e aplicabilidade para agilizar o processo de regularização do Loteamento Jardim Balneário Curitiba. A resposta recebida em 04/01/2024 confirma a Validade da LAO e estabelece a necessidade da confirmação via o Projeto Urbanístico das áreas contidas neste Loteamento com vegetação para sua liberação definitiva e que o loteamento seja considerado em sua totalidade liberado nos termos da LAO 039/2017, Informa ainda que o citado Projeto Urbanístico está contemplado no REURB da Zona Norte e portanto em breve estará devidamente liberado. O modelo de compensação ambiental, informa ainda o Secretário de Meio Ambiente, o Sr Rafael Oliveira que serão aplicadas as novas Regras da Lei Complementar 239/2023 de novembro de 2023 que flexibiliza a compensação ambiental para lotes de até 600m² como é o caso deste loteamento.
Assim sendo, em 2 anos de atuação, a atual Gestão da APROMOVER, participou ativamente para o resultado efetivo em 100% dos Loteamentos da Praia do Ervino..
